(DOC. VP 103.1674.7256.1700)

STJ. Cambial. Duplicatas. Ação de anulação. Ilegitimidade «ad causam».

«O art. 36 do Decreto 2.044, de 1908, não legitima aquele que tinha o título sob sua guarda, mediante endosso-mandato, a propor a ação de anulação em caso de extravio; é do proprietário a titularidade dessa ação.»

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