(DOC. VP 103.1674.7254.5600)

STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Inexistência de nulidade.

«Se irregular a citação e, no entanto, o réu comparece ao ato, não há, em princípio, nulidade (CPP, art. 570).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote