(DOC. VP 103.1674.7253.2800)

STJ. Locação. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Lei 8.245/91, art. 62, I e CPC/1973, art. 292. Ajuizamento apenas contra o locatário. Transmutação em ação executiva contra o fiador. Descabimento.

«Ajuizada, originalmente, ação de despejo e cobrança de aluguéis e encargos apenas contra a locatária, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I, não se pode, por via transversa e irregular, em face da desocupação do imóvel, transmutá-la em ação executiva de título extrajudicial contra o fiador, pena de violação às normas processuais que regulam as citadas ações, que são de natureza distinta, não determinando este óbice qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 292.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote