(DOC. VP 103.1674.7250.6400)

TAMG. Confissão. Pena. Especificação no mandado.

«A pena de confissão só pode ser aplicada quando constar do mandado de intimação a menção expressa de que a parte deve comparecer à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos sobre os quais deveria depor.»

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