(DOC. VP 103.1674.7249.9400)

TJMG. Pena privativa de liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Cabimento. Lei 9.714/98. CP, art. 44.

«É cabível a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a teor do CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/98, sendo que a ausência de manifestação do juiz sentenciante sobre a possibilidade dessa substituição não impede a concessão do benefício pelo Tribunal, se ao tempo da sentença ainda não vigorava a referida lei.»

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