(DOC. VP 103.1674.7246.3400)

TJSP. Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o pedido, mesmo porque são relevantes os motivos sociais e familiares invocados pela autora, para justificar a adição do patronímico de seu pai de criação ao seu registro, como demonstrado na inicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote