(DOC. VP 103.1674.7245.5200)

TJMG. Júri. Jurado faltoso. Sessão seguinte. Não-inclusão.

«A não-inclusão de jurado faltoso na sessão anterior não é motivo de nulidade do julgamento. Trata-se de mera irregularidade, que deve ser reclamada no próprio ato, sob pena de preclusão.»

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