(DOC. VP 103.1674.7235.5900)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito à saúde. Concessão. Portador de doença crônica incurável. Remédio. Necessidade urgente de medicamento. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao portador de moléstia crônica incurável, pela singularidade da situação, não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.»

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