(DOC. VP 103.1674.7235.3000)

STJ. Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. Na desapropriação indireta inexiste interesse público que justifique a intervenção do «Parquet».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote