(DOC. VP 103.1674.7227.7800)
STJ. Concubinato. Indenização à mulher por serviços domésticos. Cabimento. Precedentes.
«As duas Turmas que integram a 2ª Seção do STJ, à qual incumbe o exame da matéria concernente ao Direito Privado, já assentaram o entendimento de que, nos casos em que não haja a comprovação da sociedade de fato entre os concubinos, que garantiria a meação do patrimônio é possível ser deferida à mulher a indenização por serviços domésticos efetivamente prestados durante a vida em comum.»
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