(DOC. VP 103.1674.7214.9900)

STJ. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que julga processo cautelar.

«Não há ilegalidade na decisão que recebe, apenas no efeito devolutivo, apelação contra sentença que julgou processo cautelar (CPC, art. 520, IV). Mandado de Segurança denegado.»

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