(DOC. VP 103.1674.7211.8900)

STF. Crime contra relações de consumo. Depósito de produtos com prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX). Imputação atípica.

«Não realiza o tipo da Lei 8.137/90, do art. 7º, IX, o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo - porque vencido o respectivo prazo de validade (CDC, art. 18, § 6º, I) _, porém, não destinados à venda e sim - conforme a denúncia mesma - à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. Ainda quando se cuide, como no caso, de crime de mera conduta - por isso chamado de consumaç�

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