(DOC. VP 103.1674.7208.7300)

STJ. Administrativo. Telecomunicação. TV a cabo. Comunidade aberta. Requisitos. Concessão. Lei 8.977/1995, art. 12.

«Sendo a impetrante detentora de autorização para execução de serviço de distribuição de sinais de TV para atender a comunidades fechadas, não pode transformar sua autorização em concessão para execução de serviço de TV a cabo em comunidade aberta, a menos que preencha os requisitos estabelecidos em lei. Segurança denegada.»

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