(DOC. VP 103.1674.7205.0000)

STJ. Atribuição. Conflito. Regras.

«O ordenamento jurídico brasileiro só admite conflito de atribuições entre autoridades que integram órgãos jurisdicionais, administrativos ou legislativos, ou, no caso destes últimos, entre si. A liquidação extrajudicial de entidade é realizada por um liquidante, nomeado pelo Banco Central, cuja função é, apenas, de representar quem o nomeou. Não possui, assim, tal liquidante o «status» de autoridade administrativa. A jurisprudência, a respeito do tema, tem assentado que:

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