(DOC. VP 103.1674.7201.9100)

STJ. Competência. Policial Militar. Lesão corporal.

«Cabe à Justiça Comum Estadual o processo crime por lesão corporal cometida contra civil por Policial Militar fora do serviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que a alínea «f» do inc. II do CPM, art. 9º foi revogada pela Lei 9.299/96.»

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