(DOC. VP 103.1674.7199.9800)

STJ. Pena. Execução. Cumprimento em Comarca distinta do Juízo da condenação. Jurisdição. Mudança.

«Em havendo transferência do condenado do Juízo da condenação para outra jurisdição, há imediato reflexo na competência. A administração da execução da pena e a solução dos respectivos incidentes, inclusive mudança do regime, compete ao Juízo de onde se encontre o transferido.»

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