(DOC. VP 103.1674.7199.8500)

STJ. Defesa. Nomeação precipitada de defensor dativo.

«É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência. A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituído que faleceu, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade, em princípio, insanável.»

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