(DOC. VP 103.1674.7199.5000)

STJ. Medida cautelar. Incompetência. Nulidade dos atos decisórios quando absoluta.

«A simples circunstância de o Juiz da causa principal ter-se dado por incompetente, sem que se conheçam sequer os motivos que o levaram a assim decidir, não enseja se declarem nulos os atos praticados em processo cautelar. Processo cautelar. Ausência de qualquer pedido em relação às co-rés. Inviabilidade do processo, extinto em relação a elas, com a condenação da autora em honorários.»

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