(DOC. VP 103.1674.7197.6800)

STJ. Competência. Decisão de Juiz estadual que admite a competência. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II.

«O conflito negativo de competência supõe que dois ou mais juízes se considerem incompetentes (CPC, art. 115, II), não se caracterizando o incidente se um deles admite a competência. Conflito de competência não conhecido.»

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