(DOC. VP 103.1674.7197.6200)

STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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