(DOC. VP 103.1674.7195.5200)

STJ. Revelia. Suspensão do processo. Processual penal. Lei 9.271/96. «Reformatio in pejus». Inexistência.

«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. Não há que se falar em «reformatio in pejus» quando o tribunal decidir a favor do acusado, determinando a não aplicação da norma inserida na Lei 9.271/96, a fato

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