(DOC. VP 103.1674.7193.9600)

STJ. Ensino universitário. Intervenção do Estado (Lei 5.540/1968, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Inexistência. Nulidade.

«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/1968, art. 48). É nula a intervenção de inquérito em que não se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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