(DOC. VP 103.1674.7192.9200)

STJ. Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer. Aplicação correta do CPP, art. 13.»

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