(DOC. VP 103.1674.7190.7800)
STF. Tributário. Importação. Pneumático usado.
«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de pneumáticos usados. Competência do Ministério da Fazenda para indeferir pedido de guias de importação no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional.»
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