(DOC. VP 103.1674.7187.6100)

STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. Congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Tese pacificada no STJ.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em contraposição ao congelamento de preços instituído pelos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote