(DOC. VP 103.1674.7184.8300)

STF. Prisão especial. Exercício efetivo da função de jurado. Direito assegurado até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

«O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 437 e CPP, art. 295, X).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote