(DOC. VP 103.1674.7180.4200)

STJ. Recurso especial. Questão constitucional. Matéria afeta ao recurso extraordinário.

«O especial não se presta ao julgamento de questões de índole essencialmente constitucional. Quando o acórdão recorrido dirime a pendenga em bases constitucionais, não configuram paradigmas, para efeito da caracterização do conflito de julgados, decisórios que se limitam à interpretação da legislação federal.»

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