(DOC. VP 103.1674.7180.4100)

STJ. Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.

«Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no especial, não se aprecia questões de conotação eminentemente constitucional. «In casu», é impraticável a interpretação e conseqüente aplicação ao caso concreto, do preceito do Lei 8.935/1994, art. 22, sem cotejá-lo com preceitos da CF/88 (art. 236, § 1º), para que se possa concluir se o questionado dispositivo de lei (art. 22) se conteve nos limites consignados na CF/88, ou se, por outro lado, extrapolou as re

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