(DOC. VP 103.1674.7179.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de benefício. Execução. Precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«Rito e execução. Desde que julgado inconstitucional o Lei 8.213/1991, art. 128 - justamente no particular das expressões «... e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731(redação dada pela Lei 9.032, de 28/04/95)» -, ADIN 1252, DJ de 06/06/97, acolhe-se o recurso para excluir a sentença do discutido imediatismo da execução.»

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