(DOC. VP 103.1674.7179.4600)
STF. Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.
«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.»
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