(DOC. VP 103.1674.7174.2200)
STJ. Ministério público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Ação «ex delicto».
«O Ministério público tem legitimidade para propor ação «ex delicto», na forma do CPP, art. 68.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote