(DOC. VP 103.1674.7173.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Teto. Gratificação por tempo de serviço.

«Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 e vantagens de caráter individual (CF/88, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).»

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