(DOC. VP 103.1674.7171.7700)

STJ. Ato administrativo. Regra de trânsito. Procedimento a ser observado quando o motorista ultrapassar limites de velocidade.

«A normatividade atacada não constitui, em tese, constrangimento ao direito de locomoção, de sorte a merecer concessão de salvo-conduto, a inibir o agente público em sua conduta.»

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