(DOC. VP 103.1674.7171.4300)

STJ. Competência. Lei de Imprensa. Queixa.

«A teor do art. 42 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) a competência se define pelo lugar em que for impresso o jornal, ou o local do estúdio do serviço de radiodifusão.»

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