(DOC. VP 103.1674.7169.3100)

STJ. Competência. Contravenção penal. Danificação de floresta considerada de preservação permanente.

«É competência da Justiça Comum Estadual, desde a CF/88 o processo e julgamento de contravenção penal, mesmo praticada contra bens, serviços e interesses da União ou em detrimento de suas autarquias.»

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