(DOC. VP 103.1674.7167.6400)

STF. Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.

«Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º (Redação da Medida Provisória 1.463-15/97). Medida Provisória 1.482-38/97. Insuficientes relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da CF/88.»

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