(DOC. VP 103.1674.7165.6200)

STJ. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Súmula 339/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não cabe ao Poder Judiciário conceder o reajuste de 25,94%, nem o pagamento da diferença pleiteada, de 3,17%, sob o fundamento da isonomia salarial entre os servidores públicos federais dos três poderes. Aplicação da Súmula 339/STF. Processo extinto sem o julgamento do mérito.»

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