(DOC. VP 103.1674.7162.9500)
STJ. Competência. Fuga de preso de hospital público. Súmula 75/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum estadual apreciar Inquérito Policial de detento foragido de hospital público, sob custódia de policiais militares.»
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