(DOC. VP 103.1674.7155.3800)
STJ. Litispendência. Fatos diversos. «Habeas corpus». Improcedência. CPP, art. 95, III.
«Sendo o paciente condenado por condutas ilícitas diferentes, não há cogitar de litispendência por inocorrência da mesma causa de pedir e do objeto.»
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