(DOC. VP 103.1674.7151.5900)

STJ. Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d»).»

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