(DOC. VP 103.1674.7149.5800)

STF. Recurso especial. Lei. Aplicação. Distrito Federal. Cabimento.

«Ao STJ compete a guarda da intangibilidade da Lei, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como Lei. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.»

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