(DOC. VP 103.1674.7145.9200)

STJ. Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. O disposto no Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º (Estatuto da Terra) aplica-se ao contrato de arrendamento. Precedente.»

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