(DOC. VP 103.1674.7143.8600)

STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Modificação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A regra do Lei 8.078/1990, art. 53 (CDC) permite a modificação da cláusula de decaimento, para autorizar a retenção, pela promitente vendedora, de apenas 10% das prestações pagas.»

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