(DOC. VP 103.1674.7143.3400)

STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Contribuição social. Falta de recolhimento. Crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«O crime descrito no Lei 8.212/1991, art. 95, «d» acha-se, também, definido no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, sendo-lhe, por isso, aplicável a extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34. Extinção da punibilidade que se decreta.»

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