(DOC. VP 103.1674.7143.1000)

STJ. Responsabilidade civil. Extravio de encomenda. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Exceções. Súmula 7/STJ.

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. A exceção contemplada no referido art. 25 exige que seja provada a ocorrência de dolo ou culpa grave por parte da empresa transportadora, através de seus prepostos. Apurado no acórdão que inocorreu dolo ou culpa grave,

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