(DOC. VP 103.1674.7143.0700)

STJ. Recurso especial. Hipótese em que cabe o recurso por descompasso entre lei local e federal. CF/88, art. 105, III, «b».

«Cabe recurso especial, para resolver conflito entre lei local e Lei (CF/88, art. 105, III, «b»), quando a solução se possa obter sem declaração de inconstitucionalidade. Isto somente ocorre, quando os diplomas em confronto foram gerados em áreas onde concorrem a competência local e a federal (CF/88, art. 24).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote