(DOC. VP 103.1674.7142.7900)

STJ. Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote