(DOC. VP 103.1674.7141.1900)

STF. Competência. Cumprimento em regime diverso do determinado na sentença. Coação atribuível ao Juiz da Vara da Execução Criminal.

«Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória, por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais, não se insere na competência do STF.»

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