(DOC. VP 103.1674.7137.7500)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle abstrato.

«O STF tem orientação assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais ou de matéria de fato (ADIn 842).»

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