(DOC. VP 103.1674.7129.7400)

STF. Extradição. Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. Constitucionalidade.

«O Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º (Estatuto do Estrangeiro) é compatível com o CF/88, art. 5º, LV. Presentes os pressupostos legais impõe-se o deferimento da extradição.»

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